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Lei 1.994/1980 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Tabela IV, da Seção 1ª do Código Tributário do Município de Jacareí, Lei nº 1.108, de 27 de dezembro de 1.966. (Tabela IV, seção 1ª - Taxa de Expediente).

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 03/12/1980

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	1.605/1973	12/12/1973	MENCIONA
Lei	1.108/1966	27/12/1966	MENCIONA
Lei	1.108/1966	27/12/1966	ALTERA	Altera itens 2 e 5 da Tabela IV, da Seção 1ª.

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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