Lei 1.605/1973


Ementa: Altera dispositivos da Lei 1.108 de 27.12.1966 e Decreto n° 457/67 (ad-referendum do Poder Legislativo) e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/12/1973

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.108/1966 27/12/1966ALTERA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.994/1980 03/12/1980MENCIONA

Sobre

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