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Lei 1.884/1978 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre alterações da Lei nº 1761, de 21 setembro de 1976, que criou o Serviço Autônomo de Água e Esgoto no Município. (modifica a alínea "j", do artigo 6º; revoga o § 1º, do artigo 7º; dá nova redação aos incisos I, 11 e 111 do artigo 7º).

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 01/12/1978

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	1.761/1976	21/09/1976	REVOGA	o § 1º, do art. 7º.
Lei	1.761/1976	21/09/1976	ALTERA	Dá nova redação à alínea "j", do art. 6º.
Lei	1.761/1976	21/09/1976	ALTERA	dá nova redação aos incisos I, II e III do art. 7º.

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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