Lei nº. 1884, de 01 de dezembro de 1978.

Dispõe sobre alteração da Lei 1.761, de 21 de setembro de 1.976, que criou o Serviço Autônomo de Água e Esgoto no Município.

BENEDICTO SÉRGIO LENCIONI, Prefeito Municipal de Jacareí, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1° A alínea "j", do artigo 6°, da Lei 1.761, de 21 de setembro de 1.976, passa a vigorar com a seguinte redação:

"j" - aprovar convênios, contratos e acordos não previstos no planejamento anual, referentes à execução de obras pela autarquia.

Art. 2° Fica revogado o § 1° do artigo 7° da Lei n° 1.761, de 21 de setembro de 1.976, passando o atual § 2° a ser o 1° e assim sucessivamente, e os incisos I, II e III do citado artigo, a terem a seguinte redação:

I - o Assessor de Planejamento da Prefeitura Municipal.

II - o Diretor do Departamento de Obras e Viação da Prefeitura Municipal.

III - dois membros indicados pelo Presidente da Autarquia, entre pessoas com diploma universitário, de reputação ilibada e experiência comprovada.

Art. 3° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Prefeitura Municipal de Jacareí, 01 de dezembro de 1978.

benedicto sérgio lencioni

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.