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Lei 1.977/1980 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a alteração das alíquotas da Tabela III, referente aos itens 64 e 65 da Lei nº 1108, de 27 de dezembro de 1966 e revoga em todos seus termos a Lei nº 1.945/1979. (Tabela III - Taxa de Licença para Execução de Arruamentos e Loteamentos de Terrenos Particulares).

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 18/08/1980

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	1.945/1979	27/12/1979	REVOGA
Lei	1.108/1966	27/12/1966	ALTERA	alíquotas da Tabela III, referente aos itens 64 e 65

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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