Lei nº. 1977, de 18 de agosto de 1.980.

Dispõe sobre a alteração das alíquotas da Tabela III, referente aos itens 64 e 65 da Lei nº. 1.108, de 27 de dezembro de 1.966 e revoga em todos os seus termos a Lei nº 1.945/79.

A Câmara Municipal de Jacareí aprova e o Senhor Benedicto Sérgio Lencioni, Prefeito Municipal, sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Ficam alteradas as alíquotas da Tabela III – Taxa de Licença para Execução de Arruamentos e Loteamento de Terrenos particulares, passando os itens 64 e 65 a ter a seguinte redação:

Itens Especificações e Discriminações Alíquota % sobre V.R.
64 Loteamentos e ou Arruamentos 1 – Implantação, por m^2 da área global dos lotes, excluindo-se as destinadas a logradouro públicos e as que serão doadas ao Município até 20.000 m^2 de 20.000 m2 a 100.000 m^2 acima de 100.000 m^2 2 – Regularização, por m^2 da área global dos lotes, excluindo-se as destinadas e logradouros públicos e as que serão doadas ao Município.	0,15 0,10 0,05 3 vezes o valor estabelecido para a implantação.

Art. 2º Ficam alteradas as especificações e discriminações e alíquotas, item 18, letra C, da Lei nº 1.947/79, que passará a ser o seguinte:

Itens	Especificações e discriminações	Alíquota % sobre V.R.
18	C – Plantas fornecidas pelo interessado, por unidade	50%

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jacareí, 18 de agosto de 1.980.

Benedicto Sérgio Lencioni

Prefeito Municipal

Publicado em: 24/08/1980, no Diário de Jacareí.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.