Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Especial. (Cr$ 494.688,32 - destinado à quitação de débito para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, conf. verificação feita pela fiscalização do INPS).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/03/1977

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.771/1976 11/11/1976MENCIONA
Lei1.662/1974 18/11/1974MENCIONAPPA 74/77

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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