Ementa: Obriga os estabelecimentos bancários e congêneres, situados no Município, a dotarem suas agências de guarda-volumes para uso dos clientes.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/03/2006

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei6.132/2017 11/05/2017ALTERA§ 1º do artigo 1º
Lei5.795/2013 07/10/2013INCLUIParágrafo único ao artigo 2º
Lei5.795/2013 07/10/2013ALTERACaput do art. 1º

Sobre

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