LEGISLAÇÃO ONLINE | JACAREÍ

Ir para conteúdo [1]
Ir para rodapé [2]

Ir para o conteúdo
Ir para o rodapé

Lei 5.795/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA OS ARTS. 1º E 2º DA LEI Nº 4.954, DE 30 DE MARÇO DE 2006, QUE OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E SIMILARES DO MUNICÍPIO A DOTAREM DE GUARDA-VOLUMES AOS CLIENTES, PARA QUE O EQUIPAMENTO SEJA INSTALADO DENTRO DAS AGÊNCIAS E COM PREVISÃO EXPRESSA DE SUA GRATUIDADE.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 07/10/2013

Autoria

Itamar Alves

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	4.954/2006	09/03/2006	INCLUI	Parágrafo único ao artigo 2º
Lei	4.954/2006	09/03/2006	ALTERA	Caput do art. 1º

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente..

Escolha uma das consultas e acesse essa nova ferramenta de transparência do Poder Público.

Escolha uma das consultas e acesse esta ferramenta de transparência do Poder Público.

Consultas

Legislação

Portais