Ementa: ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.954, DE 30 DE MARÇO DE 2006, QUE OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E CONGÊNERES, SITUADOS NESTE MUNICÍPIO, A DOTAREM SUAS AGÊNCIAS DE GUARDA-VOLUMES PARA O USO DE SEUS CLIENTES.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 11/05/2017

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.954/2006 09/03/2006ALTERA§ 1º do artigo 1º

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