Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a realizar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por meio da Secretaria do Interior e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/10/1984

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.153/1983 22/11/1983MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.296/1985 07/11/1985MENCIONA
Lei2.287/1985 11/10/1985MENCIONA o convênio aprovado por esta Lei.
Lei2.287/1985 11/10/1985ALTERA

Sobre

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