Ementa: Autoriza a alteração da cláusula quinta do convênio 263/84 celebrado com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado dos Negócios dos Interior, a que se refere a Lei nº. 2.218, de 26 de outubro de 1984, alterada pela Lei nº. 2.287, de 11 de outubro de 1985.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/11/1985

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.287/1985 11/10/1985MENCIONA
Lei2.218/1984 30/10/1984MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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