Ementa: Altera a Lei nº 1924/1979 - Lei do Uso do Solo - nos artigos 1º, 2º e 3º. (classifica na ZR-2: Cidade Nova Jacareí, Vila São Judas Tadeu, Bairro Esperança, Jardim Emília, Santa Rita, Panorama e Vila Machado; nova redação para o item X - ref. Zona de Proteção Ecológica Acidentada)