Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a retificar e ratificar termo de Convênio celebrado com a Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/09/1984

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.153/1983 22/11/1983MENCIONA
Lei2.008/1981 16/01/1981MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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