Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 50% (cinquenta por cento) do total da despesa fixada na Lei nº 2370, de 02 de dezembro de 1986.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/11/1987

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.412/1987 30/06/1987MENCIONA
Lei2.370/1986 05/02/1986MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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