Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 50% do total da despesa fixada na Lei nº 2.370, de 02 de dezembro de 1986 ­ Orçamento para 1987.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/06/1987

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.370/1986 05/02/1986MENCIONAo inciso I, do art. 4º.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.438/1987 03/11/1987MENCIONA

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