Ementa: Autoriza o Executivo a alterar o enquadramento de zonas do Município nos termos do artigo 27 e parágrafo único da Lei 2066/1982.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/04/1984

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.066/1982 05/05/1982MENCIONAo art. 8º, inciso II.
Lei2.066/1982 05/05/1982ALTERA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.381/1986 29/12/1986MENCIONA

Sobre

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