Ementa: Dá nova redação ao parágrafo 21 do artigo 11 da Lei Municipal nº 2066, de 05 de maio de 1982. (Uso do Solo)
Situação: Revogado
Data do Ato: 04/05/1983

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.066/1982 05/05/1982ALTERADá nova redação ao § 21, do art. 11.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.381/1986 29/12/1986REVOGA TOTALMENTE

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