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  Lei 2.404/1987 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Jacareí, com a participação da Fundação Pró-Lar de Jacareí, a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria da Habitação e da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Estado de São Paulo - CDH e revoga a Lei n° 2395, de 21 de abril de 1987.
Situação: Revogado
Data do Ato: 25/05/1987

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.395/1987 16/04/1987REVOGA TOTALMENTE
Lei2.370/1986 05/02/1986MENCIONA
Lei2.273/1985 13/09/1985MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.426/1987 01/08/1987REVOGA TOTALMENTE
Lei2.409/1987 12/06/1987MENCIONA

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