Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a conceder adiantamento à Fundação Pró-lar de Jacarei, até o valor de CZ$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL CRUZADOS) e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/06/1987

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.404/1987 25/05/1987MENCIONA
Lei2.370/1986 05/02/1986MENCIONA
Lei2.273/1985 13/09/1985MENCIONAo art. 30.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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