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  Lei 2.399/1987 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a estrutura administrativa básica da Prefeitura Municipal de Jacareí, cria cargos de provimento em comissão, empregos celetistas e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/05/1987

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.347/1986 30/05/1986MENCIONA
Lei2.347/1986 30/05/1986ALTERA
Lei2.370/1986 05/02/1986MENCIONA
Lei2.232/1984 27/12/1984MENCIONAo art. 10.
Lei2.232/1984 27/12/1984MENCIONA
Lei2.232/1984 27/12/1984ALTERA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.753/1990 22/03/1990MENCIONA

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