Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a receber doação com encargo de imóvel que especifica (destinado ao prolongamento da Rua Gilberto Moreira).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/08/1986

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.297/1985 19/11/1985MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.498/1988 14/06/1988ALTERADá nova redação ao art 1º.
Lei2.497/1988 13/06/1988ALTERADá nova redação ao art. 1º.

Sobre

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