Lei n.º 2360, de 18 de agosto de 1986.
“Autoriza o
Executivo Municipal a receber doação, com encargo, do imóvel que especifica”.
O
Dr. Thelmo de Almeida Cruz, Prefeito Municipal de Jacareí, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal
autorizado a receber por doação, com encargo, dos Srs. Cesar
Gonçalves Mello e sua mulher Therezinha da Silva Mello e Glória da Silva, parte
de um terreno situado à Rua Santa Rosa, destinado ao prolongamento da Rua
Gilberto Moreira, ligando a mesma a Rua Santo Agostinho, caracterizando na
planta anexa ao Processo nº 7059/83 – Protocolo Geral, assim descrito:
“O perímetro da referida área, inicia-se ano ponto A
situado no alinhamento da Rua Bela Vista, daí segue em linha por 69,00 metros, até
encontrar o alinhamento da Rua Santo Agostinho, onde se encontra o ponto B, daí
deflete a direita e segue pelo alinhamento da Rua
Santo Agostinho por 10,00
metros, onde se encontra o ponto C, deste novamente
deflete à direita e segue em linha reta por mais 69,00 metros até
encontrar o ponto D, situado no cruzamento dos alinhamentos das Ruas Gilberto
Moreira e Bela Vista, daí mais uma vez deflete à direita e percorrendo 10,00 metros torna-se
a encontrar o ponto A que fecha o perímetro, encerrando uma área de 690,00 metros quadrados”,
que faz parte da área maior registrada sob nº 2, da matrícula 16.034, do
CArtório do Registro de Imóvel desta Comarca autorizada a arcar com as despesas
inerentes a implantação da infra-estrutura na referida área, inclusive a
pavimentação”.
Art. 3º As despesas com a execução da
presente Lei, correrão por conta de dotação consignada no orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Jacareí, 18 de agosto de 1986.
Thelmo de Almeida Cruz
Prefeito Municipal
Publicado
no Diário de Jacareí de: 22/08/1986, no livro nº. 15.
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.