Ementa: Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 2360, de 18 de agosto de 1986. (doação de imóvel, com encargo)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/06/1988

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.360/1986 22/08/1986ALTERADá nova redação ao art. 1º.

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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