Ementa: Incorpora o abono concedido pelo artigo 2º e § 1º da Lei nº 2474, de 08 de abril de 1988, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/06/1988

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.474/1988 13/04/1988MENCIONAo art 2º, §1º.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.511/1988 13/07/1988MENCIONAo art. 2º, § 1º.

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