Ementa: Incorpora o abono concedido pelo artigo 4º e § 1º da Lei nº 2460, de 01.02.88, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/04/1988

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.460/1988 05/02/1988MENCIONAo art. 4º, § 1º.
Lei2.439/1987 26/11/1987MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.492/1988 08/06/1988MENCIONAo art 2º, §1º.

Sobre

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