Ementa: Institui o Vale Transporte para os servidores da Prefeitura, do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) e aos funcionários da Câmara Municipal de Jacareí e dá outras providências.
Situação: Revogado
Data do Ato: 05/04/1988

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.439/1987 26/11/1987MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei5.099/2007 21/10/2007REVOGA TOTALMENTE
Lei4.857/2005 30/03/2005ALTERADá nova redação ao inciso II, do artigo 2º.

Sobre

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