Ementa: Altera o inciso II do artigo 2º da Lei Municipal n° 2.471, de 30 de março de 1988.
Situação: Revogado
Data do Ato: 30/03/2005

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.471/1988 05/04/1988ALTERADá nova redação ao inciso II, do artigo 2º.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei5.099/2007 21/10/2007REVOGA TOTALMENTE

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