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  Lei 2.397/1987 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Executivo doar áreas à Associação Paulista de Cirurgiões-Dentistas - Regional de Jacareí, à Associação Paulista de Medicina - Regional de Jacareí e Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Jacareí.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/05/1987

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei6.523/2023 28/02/2023REVOGAInciso II, art. 1º
Lei3.265/1992 16/10/1992MENCIONAArtigo 3º.
Lei3.265/1992 16/10/1992ALTERAartigo 3º
Lei2.708/1989 01/12/1989MENCIONA
Lei2.629/1989 14/06/1989MENCIONAo art. 3º
Lei2.629/1989 14/06/1989ALTERA

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