Ementa: Concede novo prazo para cumprimento da exigência prevista no artigo 3º da Lei 2397, de 14.05.1987.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/10/1992

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.397/1987 14/05/1987MENCIONAArtigo 3º.
Lei2.397/1987 14/05/1987ALTERAartigo 3º

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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