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  Lei 2.868/1990 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 100% (cem por cento), do total da despesa fixada na Lei nº 2712, de 06 de dezembro de 1989.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/11/1990

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.838/1990 13/09/1990MENCIONAArt. 1º.
Lei2.807/1990 04/07/1990MENCIONAArt. 1º.
Lei2.712/1989 09/12/1989MENCIONAArtigo 4º, inciso I.

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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