Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir créditos Adicionais Suplementares até o limite de 50% do total da despesa fixada na Lei 2712, de 06 de dezembro de 1989.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/07/1990

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.712/1989 09/12/1989MENCIONAmenciona - Abre crédito adicional conforme o artigo 4°, inciso I.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.868/1990 07/11/1990MENCIONAArt. 1º.
Lei2.838/1990 13/09/1990MENCIONA
Lei2.668/1989 12/09/1989MENCIONAMeciona artigo 1º.

Sobre

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