LEI n° 2807, DE 09 DE JULHO DE 1.990

“Autoriza o Executivo Municipal a abrir créditos Adicionais suplementares até o limite de 50% do total da despesa fixada na Lei 2712, de 06 de dezembro de 1989”.

O DR. OSVALDO DA SILVA ARouCA PREFEITO MUNICIPAL DE JACAREí, USANDO DAS ATRiBUIÇõES QUE LHE são CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL aproVOU E ELE SANCIONA E PrOMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1° Além dos créditos adicionais suplementares já autorizados pelo artigo 4°, inciso I da Lei n° 2712, de 06 de dezembro de 1989, fica o Executivo Municipal autorizado no corrente exercício, nos termos do artigo 7°, da Lei Federal n9 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 50% (cinqüenta por cento) do total da despesa fixada na referida Lei Municipal.

Parágrafo único. na abertura dos créditos adicionais suplementares a que se refere este artigo, deverão ser obedecidas as normas do artigo 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de marco de 1964.

Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jacareí, 09 de julho de 1.990.

Osvaldo da Silva Arouca

Prefeito Municipal

Publicado em: 04/07/1990, no Diário de Jacareí nº. 66.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.