Ementa: Altera o Artigo 6º da Lei Municipal nº 2.401, de 28.05.87 e seu parágrafo único introduzido pela Lei Municipal nº 2.605, de 19.05.1989 e acrescenta um parágrafo 2º ao mesmo artigo.
Situação: Vetado
Data do Ato: 10/10/1990

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Lei2.401/1987 28/05/1987CONSOLIDAAltera redação do artigo 6º, inclui o parágrafo 2º.

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