Ementa: Dispõe sobre o Regime de Adiantamentos e dá outras providências.
Situação: Revogado
Data do Ato: 29/10/1991

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.950/1991 05/06/1991REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.582/1994 18/11/1994REVOGA TOTALMENTE

Sobre

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