LEGISLAÇÃO ONLINE | JACAREÍ

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Lei 2.769/1990 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Entorpecentes - COMEN e dá outras providências.

Situação: Revogado

Data do Ato: 08/05/1990

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	4.619/2002	28/06/2002	REVOGA TOTALMENTE
Lei	4.199/1999	21/05/1999	CONSOLIDA	Dá nova redação ao caput, do artigo 4º.
Lei	4.068/1998	05/03/1998	CONSOLIDA	Dá nova redação ao caput, do art. 4º.
Lei	3.590/1994	13/12/1994	CONSOLIDA	Dá nova redação ao par. Único, do art. 4º.
Lei	3.556/1994	23/08/1994	CONSOLIDA	Dá nova redação aos arts. 2º, 3º, 4º, 6º, 7º e 10.

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