Ementa: Revoga a Lei 3.178, de 17 de junho de 1992, que autoriza o Executivo Municipal a ceder e transferir à Cooperativa Habitacional Santa Clara Ltda. direitos e obrigações de promessa de compra e venda firmada com a Caixa Econômica Federal – CEF.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/11/1992

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.178/1992 19/06/1992REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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