Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a ceder e transferir à Cooperativa Habitacional Santa Clara Ltda., direitos e obrigações de promessa de compra e venda firmada com a Caixa econômica Federal - CEF.
Situação: Revogado
Data do Ato: 19/06/1992

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.273/1992 05/11/1992REVOGA TOTALMENTE

Sobre

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