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  Lei 3.473/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a concessão de licença para localização e funcionamento para locais destinados a depósitos de ferro-velho, desmanche e comercialização de peças usadas de veículos, comércio de sucatas, auto-socorro com carros guincho, bem como para estabelecimentos que se dediquem a fundição de metais nobres e aos que negociem com cautelas de penhor e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.488/1994 08/02/1994ALTERADá nova redação ao inciso I, do art. 28.

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