Ementa: Altera a redação do inciso I do artigo 28, da Lei nº 3472, de 27 de dezembro de 1993, que consolida normas sobre benefícios fiscais e dá outras providências.
Situação: Revogado
Data do Ato: 08/02/1994

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.473/1993 29/12/1993ALTERADá nova redação ao inciso I, do art. 28.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.599/1994 22/12/1994REVOGA TOTALMENTE

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