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  Lei 3.451/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: Acrescenta parágrafo ao artigo 9º da Lei nº 2.401, de 28 de maio de 1987, que dispõe sobre a construção de muros, limpeza e capina e terrenos, altera a redação do parágrafo 2º do artigo 86 da Lei 1802 de 17 de agosto de 1977 e dá outras providências.
Situação: Revogado
Data do Ato: 17/12/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.401/1987 28/05/1987INCLUIParágrafo único ao artigo 9º.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar68/2008 20/12/2008REVOGA TOTALMENTE
Lei3.666/1995 23/06/1995REVOGA TOTALMENTE

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