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  Lei 3.149/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o artigo 6º da Lei Municipal nº 2401, de 28 de maio de 1987, e de seus parágrafos introduzidos pelas Leis Municipais nº 2605, de 19 de maio de 1989, 2892, de 21 de dezembro de 1990, e 3060, de 13 de novembro de 1991.
Situação: Revogado
Data do Ato: 19/05/1992

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.060/1991 13/11/1991REVOGA
Lei2.892/1990 21/12/1990REVOGA
Lei2.605/1989 19/05/1989REVOGA
Lei3.060/1991 13/11/1991MENCIONA
Lei2.892/1990 21/12/1990MENCIONA
Lei2.605/1989 19/05/1989MENCIONA
Lei2.401/1987 28/05/1987ALTERARedação do art. 6º.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar68/2008 20/12/2008REVOGA TOTALMENTE
Lei3.666/1995 23/06/1995REVOGA TOTALMENTE

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