Ementa: Dispõe sobre o parcelamento de débitos e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/04/1992

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.648/1974 23/08/1974REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.517/1994 07/05/1994ALTERADá nova redação ao art. 1º.

Sobre

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