Ementa: Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 3132, de 09 de abril de 1992, que dispõe sobre o parcelamento de débitos e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/05/1994

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.132/1992 09/04/1992ALTERADá nova redação ao art. 1º.

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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