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Lei 3.549/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a redação do artigo 11 da Lei nº 3110, de 17 de março de 1992, que institui o Plano Comunitário Municipal de Melhoramentos, alterado pela Lei nº 3518, de 06 de maio de 1994.

Situação: Revogado

Data do Ato: 09/08/1994

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	3.518/1994	07/05/1994	MENCIONA
Lei	3.110/1992	20/03/1992	CONSOLIDA	Dá nova redação ao art. 11 renumerando o parágrafo único para primeiro.
Lei	3.110/1992	20/03/1992	INCLUI	Párágrafo 2º. no art. 11.

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	4.171/1998	06/01/1998	REVOGA TOTALMENTE
Lei	4.034/1997	05/12/1997	MENCIONA

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