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  Lei 3.549/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a redação do artigo 11 da Lei nº 3110, de 17 de março de 1992, que institui o Plano Comunitário Municipal de Melhoramentos, alterado pela Lei nº 3518, de 06 de maio de 1994.
Situação: Revogado
Data do Ato: 09/08/1994

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.518/1994 07/05/1994MENCIONA
Lei3.110/1992 20/03/1992INCLUIPárágrafo 2º. no art. 11.
Lei3.110/1992 20/03/1992CONSOLIDADá nova redação ao art. 11 renumerando o parágrafo único para primeiro.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.171/1998 06/01/1998REVOGA TOTALMENTE
Lei4.034/1997 05/12/1997MENCIONA

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