Ementa: Altera o artigo 10 da Lei Municipal nº 2.874 de 20.12.90, introduzindo pela Lei Municipal nº 3.257 de 23.10.92 que "dispõe sobre alteração de nível de uso de via pública".
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/05/1993

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.257/1992 23/10/1992MENCIONA
Lei2.874/1990 20/12/1990ALTERARedação do art. 10.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.020/1997 08/11/1997MENCIONA
Lei3.638/1995 29/04/1995MENCIONA

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