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  Lei 3.638/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o artigo 10 da Lei nº. 2.874, de 20.12.90 - que dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo no Município de Jacareí.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/04/1995

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.345/1993 25/05/1993MENCIONA
Lei2.874/1990 20/12/1990REVOGA§ 2º, do art. 10.
Lei2.874/1990 20/12/1990ALTERARenumera o § 1º do art. 10 como par. Único, com nova redação.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.020/1997 08/11/1997MENCIONA

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