Ementa: Altera a Lei Municipal nº 1.802 de 17 de agosto de 1.977 - Código de Normas e Instalações Municipais.
Situação: Revogado
Data do Ato: 01/04/1993

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.802/1977 17/08/1977CONSOLIDARedação da alínea "a" do art. 255 e o art. 277.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar68/2008 20/12/2008REVOGA TOTALMENTE

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