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Lei 3.880/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o artigo 6º, da Lei nº 3.705, de 21 de Outubro de 1.995, que autoriza o Executivo Municipal a fornecer cesta básica padronizada aos servidores Municipais.

Situação: Revogado

Data do Ato: 30/09/1996

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	3.705/1995	27/10/1995	CONSOLIDA	Dá nova redação ao art. 6º.

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	4.445/2001	11/04/2001	REVOGA TOTALMENTE
Lei	3.971/1997	05/07/1997	MENCIONA

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