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Lei 3.668/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: Acresce incisos aos artigos 2º, 8º e 9º da Lei 3582, de 10 de novembro de 1994, que dispõe sobre o regime de adiantamentos e dá outras providências.

Situação: Revogado

Data do Ato: 06/06/1995

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	3.592/1994	27/12/1994	MENCIONA
Lei	3.582/1994	18/11/1994	INCLUI	Acrescenta os incisos XV, XVI e XVII, ao art. 2º; os incisos XV, XVI e XVII, ao art. 8º e os incisos XV, XVI e XVII, ao art. 9º.

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação
Lei	4.565/2001	28/12/2001	REVOGA TOTALMENTE
Lei	4.011/1997	09/10/1997	MENCIONA
Lei	3.952/1997	10/05/1997	MENCIONA

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